Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023, de 7 de julho, aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (ENMAP) e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação. O diploma estabelece que as componentes ciclável, objeto da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019, de 2 de agosto, e pedonal, objeto da ENMAP, compreendem, em conjunto, a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA).
Estrutura Governativa
O Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa (GPMA) funciona na dependência de membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana, e tem como objetivo promover a implementação e monitorização das medidas inscritas, tanto na ENMAC como na ENMAP, bem como a articulação com as demais estruturas de governação e entidades responsáveis e envolvidas pela execução das medidas.
A Comissão Interministerial para a Mobilidade Ativa (CIMA) integra diversas áreas governativas e visa garantir a articulação política e a orientação para os objetivos estabelecidos na ENMAC e na ENMAP.
É composta pelos membros do Governo responsáveis por todas as entidades com intervenção na implementação da ENMA, designadamente as áreas da administração interna, da justiça, das finanças, do desporto, da economia e do mar, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde, do ambiente e da ação climática, das infraestruturas, da habitação e da coesão territorial.
A Rede de Pontos Focais para a Mobilidade Ativa (RPF) agrega todas as entidades responsáveis pela execução das medidas. Esta Rede é composta por um representante designado por cada uma das entidades responsáveis pela implementação de medidas e apoia o GPMA, na preparação da documentação necessária para a tomada de decisões da CIMA, garantindo o acompanhamento e continuidade dos trabalhos.
O Conselho Consultivo para a Mobilidade Ativa (CC) tem caráter consultivo e inclui organizações da sociedade civil que integram, nos seus objetivos e práticas, a promoção da mobilidade ativa. Pronuncia-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo GPMA ou apresenta a este, por sua iniciativa, recomendações e sugestões no âmbito da mobilidade ativa.
O CC é composto pelas entidades abaixo designadas, às quais poderão ser acrescentadas, de forma permanente ou pontual, outras entidades relevantes no âmbito da promoção da mobilidade ativa:
- Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC);
- Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB);
- Associação para a Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBI);
- Estrada Viva – Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável.
Uma Estratégia constitui-se como um processo, que em muito ultrapassa a noção de produto rígido e final. A ENMA está em observação permanente, pelo que as suas revisões e alterações poderão ocorrer a todo o tempo, quer de forma integral, quer parcial.
Uma monitorização e avaliação eficazes devem assentar numa visão holística, multidisciplinar e integradora, por forma a não se constituir só como observação «problema-resposta» e sim analisar toda a complexidade que o sistema de mobilidade apresenta.
